Projeto de lei Projeto de decreto
Projeto de lei complementar Requerimentos
Projeto de resolução Moções
Projeto de emenda à Lei Orgânica Indicações
Número Ano (ex.2004)
Processo (ex. 0121/2003)
Período (ex. 10/10/2002 à 10/10/2003)  
   à    
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Situação  
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